Muito se fala mas é sempre bom termos conhecimento dos termos que a legislação é composta.
Por isto publico aqui o link para o Decreto 7404 que regulamenta a Lei cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Veja:
Até mais!
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